Termo de Execução descentralizada 30/2024
14h — Cerimônia de Abertura...
15h — Fundamentos normativos...
Palestrantes: Kleber Watanabe e Bruno Rodrigues Cabral
16h — Benefícios da aplicação da gestão de risco.
Palestrante: Danilo de Oliveira Cezar
9h — Planejamento da Contratação e Governança Integrada...
Palestrantes: Panmella Candido Oguido e Leonardo Francisco Rosa Mateus
10h30 — Do planejamento ao resultado...
Palestrantes: Kleber Watanabe e Bruno Rodrigues Cabral
14h — Elaboração dos artefatos do planejamento...
15h — Processo Sancionador...
Palestrantes: Panmella Candido Oguido e Leonardo Francisco Rosa Mateus
9h — Gestão de TED na plataforma Transferegov...
Palestrantes: Victor Hugo Rodrigues Rocha e Maria Raimunda Alves dos Santos
14h — Fundamentos e bases do planejamento estratégico...
Palestrante: Filipe Quevedo Pires de Oliveira e Silva
15h — Planejamento no contexto da administração pública...
Palestrante: José Carlos de Jesus Lopes
9h — Aplicação do método do Planejamento Estratégico Situacional...
Palestrante: José Carlos de Jesus Lopes
10h30 — Gestão de TED na plataforma Transferegov...
Palestrantes: Victor Hugo Rodrigues Rocha e Maria Raimunda Alves dos Santos
14h — Gestão de TED na plataforma Transferegov...
Palestrantes: Victor Hugo Rodrigues Rocha e Maria Raimunda Alves dos Santos
16h — Cerimônia de encerramento
O Termo de Execução Descentralizada (TED) constitui instrumento jurídico destinado à descentralização de créditos orçamentários entre órgãos e entidades integrantes do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União, com vistas à execução de programas, projetos, atividades específicas ou ressarcimento de despesas, nos termos do Decreto nº 10.426/2020.
A conformidade nos processos de formalização, celebração, execução e prestação de contas do TED exige estrita observância às finalidades previstas no art. 3º do Decreto, bem como à motivação expressa que justifique a descentralização. A norma delimita taxativamente as hipóteses em que a descentralização pode ocorrer e estabelece requisitos prévios para a celebração, tais como a aprovação do plano de trabalho, a certificação da classificação orçamentária, a declaração de compatibilidade de custos e a declaração de capacidade técnica da unidade descentralizada.
No que se refere à formalização, o Decreto disciplina a necessidade de instrução processual adequada, assinatura pelas autoridades competentes e publicação do extrato do TED em sítio eletrônico oficial, assegurando transparência e controle. Mesmo nas hipóteses de dispensa de celebração de TED, previstas no próprio Decreto, permanece obrigatória a instrução de processo administrativo e o registro da movimentação orçamentária e financeira nos sistemas oficiais.
Durante a execução, a unidade descentralizada é responsável pela aplicação regular dos créditos recebidos, observando a finalidade do crédito e sua classificação funcional-programática, enquanto a unidade descentralizadora exerce o acompanhamento e a supervisão da execução do objeto. O Decreto também estabelece regras relativas à devolução de saldos não empenhados ou não utilizados, bem como à prestação de informações aos órgãos de controle.
Quanto à prestação de contas, a unidade descentralizada deve apresentar relatório de cumprimento do objeto e disponibilizar documentos comprobatórios da regular aplicação dos recursos. A norma prevê, ainda, hipóteses de instauração de tomada de contas especial em casos de indícios de irregularidades ou omissão no dever de prestar contas.
Desse modo, o Decreto nº 10.426/2020 estrutura um regime jurídico específico para o TED, orientado pelos princípios da legalidade, motivação, transparência, responsabilidade fiscal e controle, assegurando que a descentralização de créditos ocorra com segurança jurídica e adequada governança administrativa. O presente curso objetiva capacitar servidores do MPA
Este módulo trata de modo prático a fase de planejamento das contratações, demonstrando como a correta elaboração dos artefatos de planejamento se alinha com a governança. Serão abordados tópicos relacionados à elaboração do Plano de Contratações Anual (PCA/PGC), Documento de Formalização de Demanda, Estudo Técnico Preliminar, Pesquisa de Preços e Termo de Referência, evidenciando critérios mínimos de aceite, instruções de boas práticas e a apresentação de modelos dos artefatos já com adaptações recentes recomendadas pela AGU.
Complementarmente, integra o processo sancionador como pilar de integridade e accountability, abordando fundamentos, fluxos essenciais, instrução processual, garantias do contraditório e da ampla defesa, dosimetria e formalização dos atos, com foco em consistência, segurança jurídica e prevenção de recorrências. A aplicação prática é suportada por tutoriais e checklists de conformidade, com direcionamento para reduzir retrabalho, mitigar riscos e elevar a segurança decisória em toda a jornada contratual.
A apresentação abordará os principais aspectos relacionados à gestão e à operacionalização de Termos de Execução Descentralizada (TEDs) no âmbito da Plataforma Transferegov.br, com enfoque prático e orientado à conformidade normativa.
Serão tratados os fundamentos legais aplicáveis, as etapas de formalização, cadastramento, execução, acompanhamento e prestação de contas, além dos principais pontos de atenção na instrução processual e na gestão financeira e orçamentária dos instrumentos. A exposição contemplará ainda boas práticas, riscos recorrentes e mecanismos de controle voltados à eficiência, transparência e integridade na transferência de recursos públicos.
O objetivo é oferecer uma visão sistematizada e aplicada, contribuindo para o fortalecimento da governança, da segurança jurídica e da qualidade na execução de políticas públicas por meio dos instrumentos de descentralização.
O curso tem como objetivo fortalecer a capacidade de planejamento e gestão estratégica no contexto da administração pública, promovendo uma visão integrada entre formulação estratégica, governança e tomada de decisão. Ao longo dos módulos, serão abordados fundamentos do planejamento estratégico, sua aplicação no setor público e abordagens orientadas à análise de problemas e construção de soluções, com foco na qualificação dos processos, na definição de prioridades e no aprimoramento da gestão. A proposta busca contribuir para o desenvolvimento de práticas mais eficientes, sustentáveis e alinhadas às demandas institucionais do MPA.
Kleber Watanabe é Mestre em Administração Pública pela Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS), especialista em Administração Pública e Gestão de Cidades pelo Centro Universitário Anhanguera, bacharel em Direito pela Universidade Católica Dom Bosco (UCDB). Auditor Governamental da UFMS desde 2010, exerceu a Chefia da Auditoria Interna da UFMS de março de 2014 a março de 2020. Exerceu de abril de 2020 a abril de 2025 as funções de Corregedor-Setorial da UFMS, de Secretário-Executivo da Comissão de Ética e da Câmara de Mediação de Conflitos, de Gestor de Integridade da Unidade Setorial do Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal – SITAI, e de Autoridade de monitoramento da Lei de Acesso à Informação na UFMS. Atualmente é Corregedor-Setorial do Ministério das Comunicações.
Bruno Rodrigues Cabral é mestre em Gestão Pública e Cooperação Internacional pela Universidade Federal da Paraíba. Pós-graduado em Gestão Pública pelo Instituto Federal de Pernambuco e em Gestão Financeira, Auditoria e Controladoria pela Faculdade da Amazônia. Bacharel em Contabilidade e licenciado em Geografia.Atualmente, é Auditor Interno Governamental da Educação Federal, professor e pesquisador no grupo de pesquisa em Vulnerabilidades Urbanas e Socioambientais. Também é membro da comissão científica da Revista Prática em Gestão Pública Universitária da Universidade Federal do Rio de Janeiro. Foi instrutor da Escola de Administração Fazendária (ESAF), ministrando disciplinas como Elaboração de Projetos e Gestão de Convênios e Repasses Federais em Pernambuco e na Paraíba, tendo capacitado mais de 500 servidores municipais. Atuou ainda na Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE), em Pernambuco, formando mais de 50 servidores em temas como Programa de Gestão e Melhoria da Qualidade, Gestão de Riscos, Governança, Integridade e Elaboração de Editais voltados às entidades do terceiro setor. Também exerceu a função de Auditor Interno Geral, realizando diversos trabalhos de planejamento, execução, monitoramento e governança no IFPB e outra instituição.
Dr. José Carlos de Jesus Lopes Professor Titular da Escola de Administração e Negócios (Esan), da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS). Doutor em Meio Ambiente e Desenvolvimento (UFPR-PT). Mestre em Teoria Econômica (UEM-PR). Especialista em Metodologia e Didático no Ensino Superior (UCSAL-BA). Graduação em Ciências Econômicas (UCSAL-BA). Graduação em Administração, com habilitação em Comércio Exterior (FECEA-PR). Pesquisador nas temáticas: Planejamento Estratégico Governamental; Governança Pública; Governança Socioambiental (ESG); Mudanças Climáticas; Bioeconomia. Autor de livros e artigos científicos publicados em periódicos nacional e internacionais.
Dr. Filipe Quevedo Pires de Oliveira e Silva é doutor em Administração, Professor Adjunto da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS), em regime de dedicação exclusiva desde 2016. Atualmente é Diretor de Extensão da UFMS e Coordenador da Especialização em Gestão e Governança Pública. Possui sólida experiência em gestão universitária, tendo atuado como Coordenador do Programa de Pós-Graduação em Administração (PPGAD/UFMS), Coordenador do Curso de Administração e Chefe da Secretaria de Especialização e Aperfeiçoamento. Desenvolve atividades nas áreas de planejamento estratégico, governança pública, avaliação organizacional e comportamento do consumidor. Atua ainda em projetos de diagnóstico organizacional e pesquisas aplicadas para instituições públicas e privadas. Possui produção científica com reconhecimento nacional e internacional, com mais de 1.900 citações e índice h 21.
Panmella Candido Oguido é Mestrando em Administração Pública pela Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS), especialista em Direito Público e bacharel em Direito pela Universidade Católica Dom Bosco (UCDB), além de Tecnólogo em Gestão de Serviços Jurídicos e Licenciado em História. Secretário de Planejamento de Contratações da UFMS, tem 9 anos de experiência em licitações por órgãos federais, estaduais e municipais, atuando como assessor jurídico, pregoeiro, equipe de apoio, diretor de planejamento, secretário, dentre outras funções ligadas às contratações públicas.
Leonardo Francisco Rosa Mateus é Mestrando em Administração Pública pela Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS), especialista em Direito Público e bacharel em Direito pela Universidade Católica Dom Bosco (UCDB), além de Tecnólogo em Gestão de Serviços Jurídicos e Licenciado em História. Secretário de Planejamento de Contratações da UFMS, tem 9 anos de experiência em licitações por órgãos federais, estaduais e municipais, atuando como assessor jurídico, pregoeiro, equipe de apoio, diretor de planejamento, secretário, dentre outras funções ligadas às contratações públicas.
Victor Hugo Rodrigues Rocha graduado em Administração pela Universidade Federal de São João del-Rei (UFSJ). Servidor Público Federal, Analista do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN), lotado no Escritório Técnico de São João del-Rei, da Superintendência do Iphan em Minas Gerais. Possui experiência em gestão administrativa, contratos e convênios, elaboração de termos de referência e estudos técnicos, com atuação alinhada à Lei nº 14.133/2021. Atuou no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), com experiência na formalização e acompanhamento de Termos de Execução Descentralizada (TED), além de gestão orçamentária e execução financeira no âmbito da Administração Pública Federal.
Maria Raimunda Alves dos Santos é graduada em Ciências Econômicas pela AEUDF (2003), com pós-graduação em Gestão Orçamentária e Financeira no Setor Público pelo UDF (2010) e em Perícia Judicial e Práticas Atuariais com Docência no Ensino Superior pelo Instituto Horizonte/DF (2024). Servidora de carreira do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA desde 2004, ocupa o cargo de Economista, atuando na gestão, monitoramento e análise de convênios e instrumentos congêneres, além da elaboração de relatórios técnicos estratégicos a partir da plataforma Transferegov. Também organiza e ministra capacitações presenciais e remotas para o público interno, fortalecendo competências institucionais na execução e acompanhamento de transferências voluntárias.
Danilo de Oliveira Cezar é diretor da Diretoria de Planejamento, Processos e Riscos (DIPLAN) da Pró-Reitoria de Planejamento e Desenvolvimento Institucional (PROPLAN) da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS), onde lidera ações de planejamento institucional, análise de dados, gestão de processos e riscos organizacionais. Tem atuação ativa na construção dos Planos Institucionais da UFMS, no desenvolvimento de metodologias de gestão processos, gestão de riscos e na condução de iniciativas de transformação digital. Coordena ações estratégicas que orientam resultados e contribuem para o cumprimento da missão institucional da UFMS.
