Processo Seletivo para Cadastro Reserva de Tutores a Distância para Atuar em Ação de Extensão Relacionada à Educação Inclusiva – 3ª Chamada

O Decreto nº 8.727, de 28 de abril de 2016, garante o direito ao uso do nome social e reconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis e transexuais no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. Logo, a pessoa travesti ou transexual tem o direito de indicar qual a designação de nome pela qual é socialmente reconhecida